Com votação favorável, Câmara autoriza prefeitura a desafetar áreas para promover a regularização fundiária em Itahum; ação faz parte do Programa Lar Legal criado pelo Tribunal de Justiça do Estado
Na sessão ordinária que marcou a volta das atividades da Câmara de Dourados, após o recesso legislativo, nesta segunda-feira (28), os vereadores votaram e discutiram quatro projetos de lei e quatro projetos de decreto legislativo.
O vereador Márcio Pudim (PSDB), líder do prefeito na Câmara, destacou a aprovação em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei 093/2025 de autoria do Poder Executivo, autorizando o município a desafetar e proceder regularização fundiária nos imóveis do distrito de Itahum, conforme o Programa Lar Legal, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
Márcio Pudim destacou que o projeto é específico para a região de Itahum, e vai regularizar a situação das famílias para que tenham a titularização da terra. O parlamentar explica que “o Programa Lar Legal tem a importante função de buscar promover a regularização fundiária, valorização das moradias e, sobretudo, garantia da dignidade e segurança jurídica da população, bem como reduzir as ações judiciais”, esclareceu, acrescentando ainda que viabilizando a inclusão e justiça social à faixa mais vulnerável da população, e com a aprovação do projeto aqui na Câmara, as famílias que moram nas áreas específicas do projeto, poderão alcançar o tão sonhado título de regularização do imóvel”, completo Pudim.
