Após descumprimentos e atrasos, presidência rescinde contrato e mantém auditoria e estudos para transferir o funcionamento da sede do Legislativo para prédio público
Uma atitude que vinha sendo recorrentemente cobrada pela população douradense e pela imprensa local finalmente foi tomada pela presidente do Legislativo, Liandra Brambila (PSDB)k depois de vários meses com problemas que apontam impasses, atrasos e descumprimento de cláusulas contratuais, a Câmara Municipal de Dourados finalmente formalizou a rescisão unilateral do contrato firmado com a empresa Concresul Engenharia e Construções Ltda, que aparecia como “responsável” pela reforma e ampliação da sede própria do Legislativo.
A decisão foi comunicada nesta quarta-feira (27), pela presidente da Casa de Leis, que também confirmou estarem sendo desenvolvidos estudos para que a Câmara seja transferida e instalada em um prédio público municipal ou estadual, como forma, inclusive, de reduzir os gastos hoje dispendidos com o atual aluguel do espaço, apontado como bastante “salgado”.
De acordo com informações, a rescisão teve como base pareceres jurídicos apontando irregularidades e inadimplemento contratual, com a agravante de, apesar de notificações e prazos concedidos, a empresa não apresentou as certidões fiscais exigidas para renovação do contrato, o que inviabilizou qualquer aditamento. “Mesmo após diversas notificações, a contratada permaneceu inerte. O contrato foi rompido não apenas por atraso na obra, mas pelo descumprimento das condições legais que garantem a validade da contratação. Nosso dever é resguardar o interesse público”, afirmou Liandra.
A rescisão do contrato com a empresa não vai gerar encargos ou prejuízos financeiros para a instituição. Segundo consta, todo o processo teria sido conduzido com responsabilidade jurídica e administrativa, assegurando que o patrimônio público fosse preservado.
Agora, cabe à Mesa Diretora definir a melhor estratégia para se for o caso, opinar sobre a possível continuidade das obras, talvez até avaliando a abertura de uma nova licitação para que o projeto siga, desde que sem prejuízos à população douradense.
Obra paralisada desde abril
As obras de reforma do antigo prédio da Câmara foram suspensas em 22 de abril deste ano, quando relatório do fiscal da Câmara apontou que só se constatava a execução de apenas 23,42% de execução física, muito abaixo do previsto, que seria estar entre 64% e 72%. Desde então, os contratos passaram a ser revisados, sendo ainda solicitado um novo cronograma à empresa, que até agora não o teria apresentado de forma correta e regular.
No termo de rescisão publicado no Diário Oficial, a Câmara informa que já foram realizados sete pagamentos à contratada, totalizando R$ 4,5 milhões, mas que não restam pendências financeiras entre as partes. Um processo administrativo paralelo poderá resultar em penalidades à empresa, conforme prevê a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).
Novo endereço em estudo
Enquanto o futuro da sede definitiva ainda depende da conclusão de auditoria técnica, a presidência intensifica tratativas com o Executivo municipal e o governo do Estado para ocupar provisoriamente um prédio público. A medida, segundo Liandra, traria economia imediata com o fim do aluguel no shopping onde a Casa de Leis está instalada desde o início da reforma.
“É inadmissível continuar gastando tantos recursos públicos com aluguel quando temos prédios subutilizados na cidade. Além da economia, queremos uma estrutura mais acessível para a população acompanhar o trabalho dos vereadores”, reforçou a presidente.
Transparência e fiscalização
A decisão foi acompanhada de perto pelo Ministério Público Estadual, que recebe periodicamente relatórios e dados técnicos levantados pela Mesa Diretora. A auditoria contratada pela Câmara segue em andamento e deverá subsidiar a apuração de eventuais responsabilidades da empresa.
“Este é um passo firme para colocar a Câmara de Dourados no caminho da eficiência e da transparência. Nossa prioridade é devolver ao cidadão uma Casa de Leis estruturada, acessível e preparada para cumprir sua função”, concluiu Liandra.