Projeto do Executivo segue para segunda votação e discussão antes de ir para sanção do prefeito Marçal Filho
A Câmara Municipal de Dourados aprovou, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei nº 019/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de aluguel social temporário para famílias que precisarão ser removidas de suas moradias devido às obras habitacionais e de infraestrutura previstas na Portaria MCID nº 47/2025, do Programa Minha Casa, Minha Vida – FAR.
O projeto prevê o pagamento de até R$ 600,00 por mês para cada família afetada, com limite de até 100 núcleos familiares beneficiados. O auxílio será pago diretamente ao responsável familiar, mediante transferência bancária, e terá caráter estritamente temporário, encerrando-se com a conclusão das obras e entrega das novas casas.
A responsabilidade pela gestão do benefício será da Agência Municipal de Habitação de Interesse Social de Dourados (AGEHAB), que também poderá regulamentar a lei e captar recursos estaduais, federais ou de outras fontes para garantir sua execução.
Além deste, outros projetos também foram aprovados durante a 20ª Sessão Ordinária da Câmara, realizada no dia 16 de junho:
Projetos aprovados em 1ª discussão e votação:
• Projeto de Lei nº 051/2025: Define as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
• Projeto de Lei nº 076/2025: Autoriza abertura de crédito especial no orçamento municipal.
• Projeto de Lei nº 062/2025: Institui o Dia do Artista Douradense no Calendário Oficial de Eventos do Município.
• Projeto de Lei nº 067/2025: Cria a Feijodown, evento que passa a integrar o Calendário Oficial de Dourados.
Além destes, a Câmara também aprovou Projeto de Lei nº 24 de 12 de junho de 2025 que autoriza o poder Executivo a fazer aporte de recursos extraordinário no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), através do Fundo Municipal de Saúde, para a Fundação de Serviços de Saúde de Dourados.
Projetos aprovados em 2ª discussão e votação:
• Projeto de Lei nº 065/2025: Denomina “Rua Ancião Olindo Moreno” o atual corredor público no loteamento Vivere Parc.
• Projeto de Lei nº 068/2025: Dá o nome de “Rua Helena Mendonça” à Rua Projetada C no loteamento Alceu Junior Silva Bittencourt.
• Projeto de Lei nº 071/2025: Altera o nome de um travessão da estrada vicinal M75 para “Rua Celso Evelasio Berres”, no Distrito de Indápolis.
• Projeto de Lei nº 073/2025: Renomeia a Viela 4, no loteamento Social Pitã, como “Rua Carlos Lucirio Pavão”.
• Projeto de Lei nº 074/2025: Dá o nome de “Rua Gilson Kurovski” à Rua 03, no Parque Industrial Londrina.
Projeto aprovado em única votação:
• Projeto de Decreto Legislativo nº 047/2025: Cria o Troféu Sireunise Camargo Dorta, uma homenagem que será concedida a personalidades do município.
A sessão também contou com a participação do presidente do Conselho Municipal da Juventude, Rafael Antonio Leite Aguilieiri, que usou a Tribuna Livre para defender mais investimentos em políticas públicas para os jovens de Dourados.
Fonte: Assessoria/CMD