O deputado estadual Zé Teixeira apresentou, nesta quinta-feira (5), uma indicação ao Governo do Estado solicitando estudos para a implementação do auxílio-saúde mensal aos investigadores, escrivães e agentes de polícia científica. A proposta pretende corrigir uma disparidade na categoria, uma vez que o benefício, de natureza indenizatória, já é concedido aos delegados da instituição desde 2024, mas ainda não contempla as demais carreiras da Polícia Civil.
A iniciativa atende a uma demanda do Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso do Sul (Sinpol-MS) e busca garantir que o suporte para despesas com planos de saúde privados alcance também os servidores ativos, inativos e pensionistas. Para Zé Teixeira, a medida é uma questão de direito e equilíbrio interno, fundamentada no princípio constitucional da isonomia, que assegura tratamento igualitário a servidores que integram a mesma estrutura de segurança pública.
O parlamentar reforça que a concessão possui respaldo na Lei Federal nº 14.735/2023, que instituiu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis e prevê expressamente o direito ao auxílio-saúde. Além da base legal, o pedido destaca que, por ter caráter indenizatório, o recurso não se incorpora aos vencimentos e não impacta os limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme entendimento consolidado pelos Tribunais de Contas e pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Ao encaminhar o expediente ao governador Eduardo Riedel, Zé Teixeira reiterou a importância de valorizar quem atua diretamente na preservação da ordem e na segurança da população sul-mato-grossense. O objetivo central é proporcionar melhor qualidade de vida aos policiais e suas famílias, fortalecendo a estrutura da Polícia Civil por meio de um benefício que já é realidade para parte do quadro.
Por Adriano Furtado