Administração municipal destaca que a medida representa o compromisso da gestão com a segurança jurídica, a valorização dos servidores públicos e o cumprimento das decisões judiciais, buscando garantir direitos funcionais de forma responsável e dentro da legalidade
A Prefeitura de Dourados formalizou na manhã desta quinta-feira (21) acordo para cumprimento de obrigações decorrentes de decisão judicial envolvendo servidores da área da Saúde do município. O termo, assinado pelo prefeito Marçal Filho, juntamente com representantes dos trabalhadores, estabelece medidas para regularização funcional e pagamento de direitos reconhecidos judicialmente às partes autoras do processo nº 0802722-60.2020.8.12.0002.
O documento foi firmado após reunião realizada no dia 25 de março de 2026 entre representantes da administração municipal, incluindo as secretarias de Governo e Saúde, além da Procuradoria-Geral do Município. O termo reconhece a validade e a exigibilidade do acordo judicial homologado anteriormente, bem como o direito dos servidores ao enquadramento no regime estatutário previsto na legislação municipal.
Conforme o termo, o município realizará o enquadramento funcional, além das progressões e promoções devidas aos servidores contemplados pela ação. Os efeitos financeiros passam a valer a partir da folha de pagamento de julho de 2026. A medida garante a efetivação de 138 agentes comunitários de saúde aprovados em processo seletivo e que há pelo menos 20 anos aguardavam a regularização profissional.
O acordo também prevê o pagamento dos valores retroativos referentes ao período entre a homologação judicial, ocorrida em março de 2025, e a efetiva implementação das medidas. Os valores serão apurados após os enquadramentos funcionais e atualizados pela taxa Selic até a data do pagamento.
Ao assinar o termo, o prefeito Marçal Filho destacou as dificuldades enfrentadas pelo município diante das sucessivas quedas de arrecadação, mas enfatizou o empenho da administração municipal para atender à reivindicação da categoria.
Segundo ele, a gestão reconhece a legitimidade da luta dos agentes comunitários de saúde (ACS) e o direito buscado pelos servidores ao longo dos últimos anos. “Sabemos das dificuldades financeiras enfrentadas pelo município, mas também reconhecemos que essa é uma luta justa”, ressaltou. “Quero cumprimentar todos os ACS pela perseverança, por não desistirem da busca pela justiça e dessa importante conquista”, afirmou o prefeito.
Marçal Filho também chamou atenção para os impactos da redução nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) sobre as finanças da prefeitura. Segundo ele, a queda nos repasses federais tem comprometido diretamente a capacidade de investimento e manutenção dos serviços públicos.
O prefeito relatou que as perdas começaram com redução de cerca de 40% no primeiro decêndio, passando posteriormente para 60% e chegando agora a 100% em alguns repasses, cenário que, segundo ele, afeta significativamente o equilíbrio financeiro do município. “As decisões do governo federal refletem nos estados e nos municípios, é uma reação em cadeia”, afirmou Marçal Filho, ao destacar os desafios enfrentados pelas administrações municipais em todo o país.
CONQUISTA NOSSA
A medida foi recebida com euforia pelos agentes comunitários de saúde. Uma das líderes do movimento, a ACS Sílvia Salgueiro celebrou a conquista afirmando que “é uma vitória nossa, de Dourados, dos trabalhadores e do prefeito Marçal”.
Ela lembrou que a decisão favorável havia sido tomada, porém a gestão anterior deixou a história se arrastar até acabar o prazo. “E aí ficou para o prefeito Marçal assinar”, disse, recordando que em 2006, quando exercia mandato de deputado federal “Marçal Filho já estava junto, reforçando nossa luta lá em Brasília, onde nos recebeu e se solidarizou com a categoria”.
Sílvia reconhece que a efetivação desses 138 agentes representa melhoria da qualidade de vida. “Vai fazer uma grande diferença na vida das famílias desses trabalhadores, principalmente na mesa”, disse, emocionada. “Vai ser um salto na qualidade de vida”, completou.