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quinta-feira, 14 de agosto de 2025

Prefeito sanciona lei que proíbe contratação de condenados por crime sexuais contra crianças

Publicada no Diário Oficial desta terça-feira, a lei aplica-se a todos os cargos, funções e empregos públicos que envolvam contato direto ou indireto com crianças e adolescentes, bem como a lotação em órgãos e unidades administrativas que prestem atendimento a esse público

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