A Prefeitura de Dourados, através da Secretaria Municipal de Fazenda, instituiu através o Programa de Regularização de Débitos Fiscais denominado “Desenrola Tributos”, estabelecendo condições especiais para quitação de créditos tributários municipais. A partir de 1° de junho e até o dia 30 de outubro de 2026, os contribuintes em débito com o município poderão aproveitar descontos para o pagamento. Quem optar pela quitação do débito fiscal à vista, em parcela única, recebe descontos de 100% sobre juros e multas. Outra novidade do “Derenrola Tributos” é que o contribuinte poderá parcelar a dívida em até 12 vezes através do cartão de crédito.
De acordo com a lei, aprovada nesta segunda-feira (25) pela Câmara Municipal de Dourados, o contribuinte poderá optar pela quitação integral de todos os débitos abrangidos pelo “Desenrola Tributos ou pela quitação individualizada de um ou mais débitos específicos. A emissão de guias poderá ocorrer de forma individualizada por débito, inscrição, exercício fiscal ou cadastro mobiliário/imobiliário, conforme regulamentação da Administração Tributária.
As guias podem ser obtidas através da assistente virtual “Doura” (www.dourados.ms.gov.br), diretamente no site https://cac.dourados.ms.gov.br/ ou através do WhattsApp número 67 99895-0137. Durante a vigência do Programa, poderão ser emitidas tantas guias quantas forem necessárias à quitação dos débitos existentes em nome do contribuinte.
O Programa de Regularização de Débitos Fiscais denominado “Desenrola Tributos” abrange exclusivamente débitos relativos aos seguintes tributos municipais: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), exceto os retidos na fonte; Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos; Taxa de Fiscalização de Ocupação de Solo nas Vias Logradouros Públicos; Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação Funcionamento de Estabelecimento ou Atividade Econômica. Os descontos valem para os débitos vencidos até maio de 2026, inclusive os inscritos, ou não, em dívida ativa; os ajuizados; os protestados; os com exigibilidade suspensa e os objeto de parcelamento ativo ou rescindido.
A secretária municipal de Fazenda, Suelen Nunes Venâncio, ressalta que a finalidade do “Desenrola Tributos” é incentivar a regularização de créditos tributários inadimplidos mediante concessão de remissão integral de juros e multas incidentes sobre débitos tributários específicos. “A Lei Complementar permite ao contribuinte efetuar a quitação individualizada dos débitos de seu interesse, sem obrigatoriedade de quitar todo passivo tributário de uma só vez”, explica a secretária.
O “Desenrola Tributos” é positivo tanto para o contribuinte quanto para a Prefeitura de Dourados. “O programa proporcionará incremento imediato da arrecadação municipal, redução dos índices de inadimplência, fortalecimento da recuperação de créditos inscritos em dívida ativa e racionalização das cobranças administrativas e judiciais, contribuindo para o equilíbrio fiscal e financeiro do município”, analisa Suelen Nunes Venâncio.
A Lei Complementar também inova com benefícios ao cidadão. “O programa tem por objetivo incentivar a regularização fiscal, possibilitando ao contribuinte realizar pagamentos sucessivos e individualizados de seus débitos durante todo o período de vigência da Lei, sem necessidade de formalização de termo de parcelamento ou adesão complexa, conferindo maior simplicidade, flexibilidade e efetividade ao procedimento de quitação”, explica a secretária de Fazenda.
Na justificativa técnica da Lei Complementar, a Secretaria Municipal de Fazenda ressalta que a renúncia de receita decorrente do programa refere-se exclusivamente à remissão de juros e multas incidentes sobre os créditos tributários. O valor principal do crédito tributário permanece integralmente exigido, de forma que não trará qualquer prejuízo ao município. “Parcela significativa dos créditos atualmente possui baixa recuperabilidade e o Desenrola Tributos objetiva transformar créditos de difícil recuperação em receita efetiva para os cofres municipais”, finaliza Suelen Nunes Venâncio.
